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Dissecando o CTN - art. 5.º - YouTube
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Código Tributário Nacional Esquematizado
WebArtículo 172 1. El que, sin estar legítimamente autorizado, impidiere a otro con violencia hacer lo que la ley no prohíbe, o le compeliere a efectuar lo que no quiere, sea justo o injusto, será castigado con la pena de prisión de seis meses a tres años o con multa de 12 a 24 meses, según la gravedad de la coacción o de los medios empleados. WebTerms Used In Connecticut General Statutes 53a-172. Bail: Security given for the release of a criminal defendant or witness from legal custody (usually in the form of money) to … WebMar 11, 2002 · In Dunaway v. City of Marietta, 251 Ga. 727, 308 S.E.2d 823 (1983), we held that the constitutional trust provision prohibits the chairman of the city planning … how many people have lamborghini in india